PDF: Iptu e Progressividade

Iptu e Progressividade

A EXTRAFISCALIDADE DO IPTU PROGRESSIVO NO MUNICÍPIO DE

Progressividade, conforme aponta DERZI e COELHO (1982, p 296) “é o fenômeno pelo qual as alíquotas de um imposto crescem à medida que aumentam as dimensões ou a intensidade da circunstância considerada pela norma como condição de sua aplicabilidade”. Para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU –, portanto, as

A progressividade fiscal e extrafiscal do IPTU

Nesse passo, é possível assinalar uma progressividade dupla ao IPTU atual: a progressividade extrafiscal, que lhe é genuína, e a progressividade fiscal, haurida na EC n o. 29 2000.” O STF entendia, antes da aprovação da referida emenda que, por ser um imposto real, o IPTU não podia ter progressividade fiscal.

IPTU Progressividade extrafiscal GEN Jurídico

O IPTU progressivo no tempo aparece como o segundo instrumento de intervenção urbanística. As condições e os limites dessa progressividade foram regulamentados pela Lei n° 10.257 de 10 7 2001, conhecida como Estatuto da Cidade (arts. 5° a 7°). Resumidamente, são seguintes os requisitos para a implementação do IPTU progressivo:

A EXTRAFISCALIDADE DO IPTU COMO INSTRUMENTO DE

disposto no Plano Diretor, destacando se o imposto predial e territorial urbano. A aplicação do IPTU progressivo no tempo consiste numa medida eficaz para atender à função social da propriedade, melhoramento da qualidade de vida populacional e promovedor da inclusão social. Palavras chave: Extrafiscalidade. IPTU. Progressividade. Função ...

A PROGRESSIVIDADE DO IPTU

e mail: rodrigorios.adv@uol .br RESUMO É de grande importância o conhecimento sobre a progressividade do IPTU. Este artigo é um estudo sobre divergências de leis, jurisprudência, controvérsia de princípios relacionados a tributação progressiva do IPTU e pretende ser uma possível explicação de debates travados sobre o tema.